Política de Privacidade da extensão do PJe
1. O que a extensão é
"FacilitAI Juri" é uma extensão do Google Chrome mantida pela FACILITAI TECNOLOGIA LTDA ("FacilitAI"), CNPJ 69.392.130/0001-13, para advogados de escritórios que assinam a plataforma FacilitAI Juri. Ela funciona nas telas do PJe (o Processo Judicial Eletrônico, nos tribunais que o usam) e na tela de login da PDPJ (a Plataforma Digital do Poder Judiciário), com o advogado já autenticado com o certificado dele.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Osmar da Silva Neves, pelo e-mail contato@facilitaijuri.com.br.
2. O que ela faz, e com quais dados
- Na tela do processo no PJe, lê o número do processo e, quando você clica em "Mandar ao Juri", pede ao próprio tribunal o PDF dos autos, com a sua sessão, e o envia à conta do seu escritório no FacilitAI Juri (o Cofre de documentos), na pasta do processo e do cliente. Se o processo ainda não está no Juri, ele é cadastrado pela mesma porta da plataforma.
- A linha do tempo do processo (data, título e descrição de cada movimento) vai para a ficha do processo no Juri, para a equipe ver o que o diário oficial não publica.
- A memória dos envios (o número do processo, os identificadores e a data do que já foi enviado) fica só no seu navegador, para a extensão oferecer "mandar só o que entrou depois".
- O código do autenticador da PDPJ: se você escolher, a extensão guarda a chave do seu aplicativo autenticador, cifrada com um PIN que só você sabe, e preenche o código de seis dígitos na tela de login da PDPJ. Essa chave nunca sai do seu computador, nunca é enviada ao FacilitAI nem a ninguém, e a chave aberta existe só na sessão do navegador.
- "Salvar amostra desta tela", no painel da extensão, grava um arquivo no seu computador com a tela do PJe, a seu pedido, para o suporte do FacilitAI melhorar a leitura das telas. Você decide se e quando o manda.
3. O que sai do seu navegador, e para onde
- Os autos (PDF), o número e a linha do tempo do processo vão para a conta do seu escritório no FacilitAI Juri, pelos endereços
api.facilitaijuri.com.brecsskpxmitlhlmnnhmsnl.supabase.co(a API da plataforma e o servidor de autenticação dela), sempre por HTTPS. Lá eles seguem a Política de Privacidade do FacilitAI Juri: separados por escritório, visíveis só para a equipe dele, nunca vendidos. - O login é feito pelo OAuth da plataforma: você autoriza a conexão na própria tela do FacilitAI Juri, e a extensão recebe um token de acesso, que fica no armazenamento dela e só é enviado à API do Juri.
- Nada vai para outros servidores. A extensão não tem medição de uso, não usa cookies próprios, não carrega código remoto e não fala com nenhum terceiro.
4. O que nunca sai
- A chave do seu autenticador da PDPJ (fica cifrada no armazenamento local, com PBKDF2 e AES-GCM, e só abre com o seu PIN).
- O seu certificado digital, a sua senha do tribunal e a sua sessão no PJe: a extensão usa a sessão já aberta no seu navegador e não a copia.
- Qualquer tela que você não mandou: a extensão só age na tela do processo quando você clica, e só preenche o código na tela de login da PDPJ.
5. As permissões que a extensão pede, e por quê
- identity: para o login no FacilitAI Juri pela janela de autorização da plataforma.
- scripting: na tela do PJe do CNJ, para acionar o botão de download do próprio tribunal e segurar a aba que ele abriria, de modo que o PDF vá ao Cofre e não ao disco; roda só nessa tela e só durante o envio.
- storage: para guardar o token do login, a memória dos envios e, se você quiser, a chave cifrada do autenticador.
- Acesso aos sites sob
jus.br: para ler o número e a linha do tempo do processo aberto e pedir ao tribunal o PDF dos autos. O PJe é operado por dezenas de tribunais, cada um no seu endereço. - Acesso a
api.facilitaijuri.com.brecsskpxmitlhlmnnhmsnl.supabase.co: para o login e o envio à conta do seu escritório.
6. Por quanto tempo
O que fica no navegador (token, memória dos envios, chave cifrada) fica até você remover a extensão, apagar pelo painel dela ou limpar os dados do Chrome. O que chegou ao FacilitAI Juri segue os prazos da Política de Privacidade da plataforma e as decisões do seu escritório, que é quem administra o Cofre.
7. Seus direitos
Você pode remover a extensão a qualquer momento, o que apaga tudo o que ela guardava no navegador, e pode desligar a conexão "FacilitAI Juri no navegador" em Conectores, dentro da plataforma, o que revoga o token. Para os direitos da LGPD sobre o que chegou à plataforma (acesso, correção, exclusão, portabilidade), vale o canal da Política de Privacidade do FacilitAI Juri e o e-mail do encarregado.
8. Alterações
Mudanças nesta política sobem a versão e a data acima e são publicadas nesta página antes de valer. A versão em vigor é sempre a desta página.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, para as questões decorrentes desta política, sem prejuízo do foro do domicílio do titular quando a lei assim determinar.