Termos de Uso

Versão 1.0, vigente a partir de 1º de setembro de 2026.

1. Aceite

Ao criar uma conta ou usar o FacilitAI Juri ("plataforma"), o escritório de advocacia ou profissional contratante ("escritório") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de um escritório declara ter poderes para isso. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O serviço

A plataforma é um software como serviço (SaaS) mantido pela FacilitAI, empresa em constituição com sede em Belém, Pará. Ela oferece, em módulos, entre outros: atendimento por inteligência artificial no WhatsApp, leitura de diários oficiais e vigília de prazos, propostas de providências, CRM, agenda, geração de peças, portal do cliente, financeiro e análises.

A plataforma não presta serviços advocatícios e não substitui o advogado. Todo conteúdo produzido pela inteligência artificial (respostas a clientes, análises, contagens de prazo, minutas) é uma proposta sujeita à revisão e à decisão do profissional responsável, que responde pelo ato praticado nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética.

3. Conta e acesso

• O administrador do escritório cria a conta, convida a equipe e define os papéis de acesso. Ele responde pelos atos praticados pelos membros que convidou.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada de imediato.
• O escritório é responsável pelo número de WhatsApp conectado e pelo cumprimento das políticas da Meta e da legislação sobre comunicações comerciais.

4. Planos, créditos e pagamento

• A contratação se dá por assinatura mensal, renovada automaticamente até o cancelamento, e por recargas de créditos quando aplicável. Os valores e o que cada plano inclui estão no site e na plataforma no momento da contratação.
• O uso de recursos que consomem inteligência artificial ou consultas externas é registrado em extrato, ao centavo, disponível na plataforma.
• Bônus de crédito podem ter prazo de validade, informado no momento da concessão. O valor pago em recarga não expira enquanto a conta estiver ativa.
• Pagamentos são processados pelo Mercado Pago ou por Pix combinado com o suporte. Não armazenamos dados de cartão.
• Na falta de pagamento, a plataforma pode limitar funcionalidades após aviso e suspender a conta após 15 dias de inadimplência, preservando os dados pelo prazo do item 9.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale para o período seguinte; não há reembolso proporcional do período já iniciado, salvo previsão legal.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

5. Responsabilidades do escritório

• Inserir na plataforma apenas dados que tenha base legal para tratar. Em relação aos dados dos seus clientes, partes e contatos, o escritório é o controlador (LGPD) e a FacilitAI é operadora.
• Revisar as propostas da inteligência artificial antes de agir, em especial contagens de prazo, respostas a clientes e minutas.
• Manter cadastro atualizado, em especial o número da OAB usado no radar de publicações e os canais de aviso da equipe.
• Não usar a plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas, para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.

6. Prazos, fontes externas e disponibilidade

A plataforma foi construída para não deixar um prazo passar: lê os diários oficiais várias vezes ao dia, conta os prazos e alerta a equipe. Ainda assim, ela depende de fontes externas (diários oficiais, tribunais, provedores de WhatsApp e de inteligência artificial) que podem ficar indisponíveis, atrasar publicações ou alterar formatos sem aviso. Por isso, a plataforma é instrumento de apoio e não afasta o dever profissional do advogado de acompanhar os seus processos.

Buscamos disponibilidade contínua, com manutenções programadas avisadas quando possível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, marca, textos e desenho pertencem à FacilitAI. O escritório recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto a conta estiver ativa. Os dados inseridos pelo escritório continuam sendo do escritório, que nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço. As peças e textos gerados a partir dos dados do escritório são de uso livre do escritório.

8. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Adotamos isolamento de dados por escritório, cifra em trânsito e em repouso, e verificação automática das regras de acesso a cada versão publicada.

9. Encerramento e dados

• O escritório pode encerrar a conta a qualquer momento pela plataforma ou pelo e-mail de contato.
• Podemos encerrar ou suspender a conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência prolongada, com aviso, salvo urgência.
• Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados ou anonimizados, respeitadas as guardas exigidas por lei.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a FacilitAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, nem por atos praticados pelo escritório com base em conteúdo gerado pela inteligência artificial sem revisão. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da FacilitAI fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

12. Foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Dúvidas e solicitações: contato@facilitaijuri.com.br.