Política de Privacidade

Versão 1.0, vigente a partir de 1º de setembro de 2026.

1. Quem somos

O FacilitAI Juri é uma plataforma de software para escritórios de advocacia mantida pela FacilitAI, empresa em constituição com sede em Belém, Pará, representada por Osmar da Silva Neves, advogado inscrito na OAB/PA. Para os fins desta política, "nós" é a FacilitAI e "você" é a pessoa que usa a plataforma ou cujos dados passam por ela.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): Osmar da Silva Neves, pelo e-mail contato@facilitaijuri.com.br.

2. Dois papéis, duas responsabilidades

A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem trata em nome de outro (operador). Na plataforma, isso acontece assim:

• Dados do escritório e da equipe (nome, e-mail, telefone, OAB, dados de cobrança, registros de uso): nós somos o controlador.
• Dados inseridos pelo escritório (clientes, leads, partes, processos, conversas de WhatsApp, documentos): o escritório é o controlador e nós somos o operador. Tratamos esses dados apenas conforme as instruções do escritório e as funcionalidades da plataforma, e cabe ao escritório garantir a base legal para inseri-los.

3. Quais dados tratamos

4. Para que usamos e com qual base legal

• Prestar o serviço contratado (execução de contrato, art. 7º, V): atender contatos no WhatsApp, ler diários, contar prazos, gerar propostas e peças, organizar CRM e financeiro.
• Cobrar e emitir documentos fiscais (execução de contrato e obrigação legal, art. 7º, II e V).
• Manter a plataforma segura e funcionando (legítimo interesse, art. 7º, IX): registros de acesso, prevenção a fraude e abuso, diagnóstico de erros.
• Melhorar o produto (legítimo interesse): métricas de uso agregadas, sem identificar pessoas fora do próprio escritório.
• Comunicar novidades (consentimento, art. 7º, I): só se você optar, e com descadastro em um clique.

5. Inteligência artificial

Parte do serviço é prestada por modelos de inteligência artificial de provedores especializados (Anthropic e OpenAI), usados para transcrever áudios, ler documentos, analisar publicações e redigir respostas e minutas. Os dados enviados a esses provedores são tratados sob contrato que proíbe o uso para treinar modelos e limita a retenção ao necessário para responder à requisição.

A inteligência artificial da plataforma propõe; o advogado decide. Nenhuma peça, prazo ou resposta é executada sem revisão humana do escritório.

6. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com fornecedores necessários para operar o serviço (operadores, art. 39), cada um limitado à sua função:

Alguns desses fornecedores operam fora do Brasil. A transferência internacional se dá com base em cláusulas contratuais e garantias equivalentes às da LGPD (art. 33). Também compartilhamos dados quando a lei ou uma ordem de autoridade competente exigir.

7. Por quanto tempo guardamos

Enquanto durar a relação com o escritório e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. Encerrada a conta, o escritório pode exportar os seus dados por 30 dias; depois disso, eliminamos ou anonimizamos o que não precisar ser mantido por lei (registros fiscais e de pagamento ficam pelo prazo legal, em regra cinco anos). Publicações de diários oficiais são dados públicos e podem ser mantidas de forma dissociada do escritório.

8. Como protegemos

• Toda comunicação é cifrada em trânsito (TLS) e os dados ficam cifrados em repouso na infraestrutura em nuvem.
• Cada escritório enxerga somente os próprios dados, com regras de isolamento aplicadas no próprio banco de dados (segurança em nível de linha), verificadas automaticamente a cada versão.
• Senhas não são armazenadas: o acesso usa autenticação com hash irreversível.
• Acesso interno restrito a quem precisa operar o serviço, com registro.
• Em caso de incidente de segurança que possa causar risco relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do art. 48.

9. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento (art. 18): confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir anonimização, bloqueio ou eliminação, solicitar portabilidade, saber com quem compartilhamos, e revogar consentimentos. Basta escrever para contato@facilitaijuri.com.br; respondemos em até 15 dias. Se você é cliente de um escritório que usa a plataforma, o pedido pode ser dirigido ao escritório, que é o controlador desses dados, e nós o ajudaremos a atender.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Cookies e medição

A plataforma usa apenas o armazenamento necessário para manter a sua sessão de login. Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de terceiros para medição.

No site público, a medição de audiência só começa depois que você a permite, no aviso que aparece na primeira visita. Com a sua permissão, registramos, de primeira mão: a página aberta, de onde você veio (a campanha ou o site de origem), o tipo de aparelho (celular ou computador), as seções que você alcançou e os botões em que clicou. O seu endereço IP não é armazenado: ele é transformado, junto com a data, em um código que não permite voltar a você e que muda todo dia. A sua escolha fica guardada no seu navegador para não perguntarmos de novo, e pode ser desfeita limpando os dados do site. Base legal: consentimento (art. 7º, I, da LGPD). Prazo de guarda: 12 meses.

11. Menores de idade

A plataforma é destinada a profissionais e escritórios de advocacia. Dados de menores só são tratados quando inseridos pelo escritório no exercício da advocacia, sob a responsabilidade dele como controlador.

12. Alterações

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo.

13. Foro

Esta política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, para qualquer questão dela decorrente.